Decreto no 003/2015, de 6 de Fevereiro de 2015.
Determina Baixa de CNPJ da Secretaria de Educação e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Major
Sales, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no inciso I e II, do Art. 5o.
II e VI, do Art. 68 e no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as disposições da Instrução Normativa RFB no
1.470, de 30 de maio de 2014 e suas alterações;
Considerando solicitação da
Controladoria Geral do Município;
Considerando que o Cadastro Nacional
das Pessoas Jurídicas de no 06.077.706/0001-38, em nome da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Major Sales, quase nunca fora
usado;
Considerando que Secretaria Municipal
de Educação e Cultura de Major Sales, não possuiu a capacidade operacional
necessária à realização de seu objeto;
Considerando que esta nomenclatura não
mais existe na Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Major Sales;
Considerando a dimensão gerencial administrativa não alcançada com o
registro;
Considerando o interesse público;
Considerando a conveniência da
Administração Pública;
Considerando estes e outros aspectos de
igual relevância,
DECRETA:
Art. 1o Determinar a imediata baixa do CNPJ/MF de no 06.077.706/0001-38,
registrado em nome de “Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de Major Sales”.
Parágrafo Único. A baixa de que trata o presente Decreto se dá em razão do
referido CNPJ não ser usado, o que pode causar, transtornos à Administração
quanto a emissão de certidões, por razões solidárias.
Art. 2o Determinar que a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, determine as providências de praxe para a imediata execução do
presente Decreto, principalmente, as pendências junto a Receita Federal do
Brasil.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Mun. de
Major Sales/RN., em 6 de fevereiro de 2015.
Thales André Fernandes
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO
DE CONTRATO
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CONTRATO
CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR SALES – CNPJ: 14.517.702/0001-11
CONTRATADA(O): ANTÔNIA CESIANE ALVES DE OLIVEIRA,
brasileira, casado(a), residente e domiciliado(a) na cidade de Marcelino
Vieira/RN, no Sitio Picos – Zona Rural, portador(a) de CPF 031.199.704-09, RG
1.654.754 SSP/RN.
OBJETO: serviço a
nível de assistência psicológica a população carente deste município de Major
Sales/RN, junto ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, durante o
corrente exercício.
VALOR TOTAL: R$ 6.315,80 (Seis mil, trezentos e quinze
reais e oitenta centavos), sendo pago em seis parcelas mensalmente de igual
valor de R$ 1.578,95 (Hum mil,
quinhentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
.
ORGÃO
|
UNID. ORÇ.
|
PROJETO/ATIVIDADE
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
02
|
02.016
|
08.244.1113.202
|
33.90.3600
|
VIGÊNCIA: 02/01/2015 a
30/04/2015.
DATA
DA ASSINATURA: 02 de Janeiro de 2015.
EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATO
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES – CNPJ: 01.612.383/0001-11
CONTRATADA(O): MARCOS AURÉLIO DE QUEIROGA, brasileiro,
casado(a), residente e domiciliado(a) na cidade de Uiraúna/PB, na Rua José
Vieira Bujary, 143, portador(a) de CPF 024.534.024-63 e CRF/RN 2177.
OBJETO: serviços profissionais
como Farmacêutico-Bioquímico a nível de Farmacêutico e Bioquímico junto a
Farmácia Básica do Centro de Saúde e o Hospital Maternidade Mãe Tetê deste município
de Major Sales/RN, durante o corrente exercício.
VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (Cinco mil, quatrocentos reais),
sendo pago em doze parcelas mensalmente de igual valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
.
ORGÃO
|
UNID. ORÇ.
|
PROJETO/ATIVIDADE
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
02
|
02.007
|
10.302.2023.100
|
33.90.3600
|
VIGÊNCIA: 02/01/2015 a
30/06/2015.
DATA
DA ASSINATURA: 02 de Janeiro de 2015.
