Portaria de no
57/2014 – GP.
O Prefeito Municipal
de Major Sales, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando o disposto nas alíneas “f” e “o”, do inciso I e alínea, do artigo 93,
da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto nos incisos II e VI, do Art. 68, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando
a solicitação da servidora Ana Fernandes de Oliveira;
Considerando
as disposições do Art. 144, Lei Municipal de no 208, de 30 de setembro de 2013.
Considerando
o Parecer da Senhora Secretária Municipal de Educação e Desportos;
Considerando
a balizar opinião do Ilmo. Senhor Secretário Municipal de Administração;
Considerando
que o Poder Discricionário é aquele
conferido por lei ao adminis-trador público para que, nos limites nela
previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução
mais adequada satisfazer o interesse público;
Considerando
que o fundamento desse Poder é o
princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de
atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário),
a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo);
Considerando que conveniência e oportunidade são os elementos
nucleares do Poder Discricionário;
Considerando
estes e outros aspectos de igual
relevância, sobretudo as conveniência e necessidades do serviços público
municipal local,
RESOLVE:
Art. 1o
Deferir
a solicitação da servidora ANA FERNANDES DE OLIVEIRA, brasi-leira,
casada, residente e domiciliada a Rua José Evaristo, 233 – Centro, nesta cidade
de Major Sales/RN., portadora do RG no 701.005-SSO/RN e CPF no
027.958.434-20, servidora pública municipal desde 1o de março
de 1997, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, sob número de
matrícula 010057-9, no cargo de Professora.
Parágrafo
Único. A licença de que trata o artigo anterior,
concedida com base no Art. 144, da Lei Municipal de no de no 208, de 30 de setembro de 2013.
Art. 2o A
licença concedida a servidora ANA
FERNANDES DE OLIVEIRA, com
duração de 15 (quinze) dias, tem início em 07 de Março de 2014 e término em 21
de Março de 2014, com retorno previsto para 24 de Março de 2014.
Parágrafo
Único. A licença de que trata a
presente Portaria será concedida sem prejuízo dos
vencimentos do cargo.
Art. 3o Determinar que a Secretaria Municipal de
Administração tome as provi-dências de praxe para o atendimento da presente
Portaria, inclusive com a notificação ao servidor.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pref. Mun. de Major Sales/RN., em 7 de março de 2014.
Thales
André Fernandes
- Prefeito Municipal
Portaria Nº 001/2014
Major Sales/RN, 03 de Março de 2014
A Secretária Municipal de Saúde do Municipio de Major
Sales, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na
forma da Lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os novos membros para comporem a
Equipe de Vigilância Sanitária – VISA LOCAL, abaixo relacionados:
·
Maria Marta
Barbosa – Coordenadora (Nutricionista)
·
Márcio Henrique
Batista de Aquino – Fiscal (Veterinário)
·
Antonio Neto da
Silva – Fiscal
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Major Sales/RN, 03 de Março de 2014
Ângela
Wilma Rocha
Secretária Municipal de SaúdeCÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES-RN
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – TERMO ADITIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES, torna público o Extrato DE TERMO ADITIVO do Instrumento
Contratual resultante da Dispensa de Licitação nº 004/2014
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR
SALES-RN
CONTRATADO: RAIMUNDO MARINHEIRO com endereço Rua JOSÉ EVARISTO 395
- Major Sales
ASSINADO PELO CONTRATADO: RAIMUNDO MARINHEIRO
ASSINADO PELO
CONTRATANTE: IDALGO JUNIOR
FERNANDES
VALOR: O Valor deste aditivo é de R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS) ficando o valor do contrato alterado para R$ 5.900,00
(Cinco mil e novecentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato tem seu
fundamento no Processo de Dispensa de Licitação n.º004/2014,
VIGENCIA DO CONTRATO: ATÉ 31/12/2014
Major Sales-RN, 01/03/2014
IDALGO JUNIOR FERNANDES
CONTRATANTE
