EXTRATO DE RESUMO
DO TERMO DE CONTRATO
DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 0806201501
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES - RN.
CONTRATADO: ANA PAULA DA SILVA - CPF Nº 009.755.604-17
OBJETIVO:
Contratação direta de pessoa física para o cozimento e fornecimento de
refeições destinadas a alimentação dos participantes do módulo de avaliação II
e formação dos agentes sociais do PELC, na cidade de Major Sales - RN, com
recursos do Convênio nº 774059/2012, celebrado entre a Secretaria Nacional de
Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social e o Município de Major Sales - RN,
consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício de 2015, nos termos da
legislação vigente.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 24, inciso II da Lei nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, Resolução Nº
004/2011 – TCE/RN
VALOR TOTAL
DO CONTRATO: R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais), a ser pago em uma única
parcela de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação das
faturas correspondente.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2015 Atividade - 02.012.27.812.027.1.142 - PROGRAMA
PELC - ELEMENTO DE DESPESA Nº 33903001 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS -
GENEROS ALIMENTÍCIOS E REF - FONTE 203.
VIGÊNCIA: O
presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura
e vigerá até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado de acordo com os
dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 18 de agosto de 2015.
ASSINANTES:
Thales André Fernandes - PREFEITO MUNICIPAL
Ana Paula da Silva – CONTRATADA
O Secretário
Municipal de Administração de Major Sales, estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando
as disposições do Art. 69, da Lei
Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no DESPACHO do Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, datado de 17 de agosto de 2015;
Considerando
que o referido DESPACHO determina a
instauração de Procedimento Administrativo em detrimento de Memorando da
Senhora Secretária Municipal de Educação e Desportos;
Considerando
que a situação em tela tem a ver com
os serviços de educação prestados pela municipalidade, via Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1o
INSTAURAR o competente Processo
Administrativo para atendimento ao Despacho do Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
com base no Memorando de no004/2015, da Ilma. Secretária
Municipal de Educação e Desportos, datado de 14 de agosto de 2015.
Parágrafo
Único. O procedimento de que trata o
caput desta Portaria receberá o nome e número de: Processo Administrativo de no015/2015, de 17 de agosto de 2015.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pref. Mun. de Major
Sales/RN.
Sec. Mun. de Administração, em 17 de agosto
de 2015.
João Germano da Silveira
SECRETÁRIO
