ANO XI – N° 370 MAJOR SALES /RN, Terça-feira, 10 de Março de 2015

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2015

O Município de Major Sales, por intermédio do Pregoeiro oficial assessorado por sua equipe de apoio, nomeados pela portaria nº 002/2015, torna público que às 09h00min do dia 23 de março de 2015, será realizada a licitação na modalidade Pregão Presencial, Nº. 019/2015, tipo “menor preço” por item. A presente licitação tem como objeto a escolha de empresa especializada para locação de estrutura de palco, camarim, som, iluminação, gerador e banheiros químicos destinados as festividades alusivas ao XXV Concurso de Caboclos e Malhação de Judas na cidade de Major Sales/RN, nas quantidades e condições descritas no Anexo I, que é parte integrante deste edital, nos termos da legislação vigente, a qual será realizada na sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Major Sales/RN.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, Decreto Executivo Nº 3.555/2000, Lei Federal Nº 12.846/2013 e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Major Sales, localizada a Rua Nilza Fernandes, 640, Major Sales/RN, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min.

MAJOR SALES/RN - RN, 09 de março de 2015.

Lindonjonhson da Silveira Batista

Pregoeiro

Portaria de n^o 18/2015-GP., de 9 de março de 2015.

                O Prefeito Municipal de Major Sales, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                

                Considerandoo disposto nos incisos II, VI, do Art. 68 e no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal;

                Considerando a atitude do servidor José Reginaldo de Souza;

                Considerandoo Memorando de n^o 001/2015, datado de 5 de março de 2015, da Ilma. Senhora Secretária Municipal de Educação;

                Considerando as disposições do inciso IV, do Art. 173, da Lei Municipal de n^o 208, de 30 de setembro de 2013;

                Considerandoque a competência administrativa somente poderá ser válida, se exercida na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado;

                Considerando que o Poder Hierárquico, de forma simples, é o poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diferentes níveis de planejamento, coordenação controle e execução;

Considerando que é pelo Poder Hierárquico que se estabelecem as relações de subordinação entre os servidores, impondo-lhes o dever de obediência aos superiores;

Considerando o princípio da hierarquia permite que uma autoridade possa controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por agentes públicos a ela subordinados;

                Considerando que o exercício do poder disciplinar é obrigatório, devendo a autoridade administrativa que tomar conhecimento de qualquer irregularidade no serviço tomar as providências imediatas par a sua apuração e aplicar a sanção cabível se caracterizada a infração administrativa.

Considerando as disposições do Poder Discricionário;

Considerando que o Poder Discricionário o que a lei confere ao administrador para a prática de determinado ato, no uso da conveniência administrativa;         

Considerando as disposições do Poder Regulamentar;

Considerando que o Poder Regulamentar é o poder atribuído aos Chefes de Executivo para a expedição de atos para a fiel execução da lei;

Considerando estes e outros aspectos de cunho disciplinar.

RESOLVE:

                Art. 1^oDeterminar que o servidor José Reginaldo de Souza, ASG, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 5 (cinco) dias passe a executar as atividades funcionais determinadas pelo seu superior hierárquico, no caso, a Direção da Escola Municipal “Antônio José da Rocha”, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis, de conformidade com as disposições da Lei Municipal de n^o 208, de 30 de setembro de 2013.

                Parágrafo Único. A Determinação de que trata a presente Portaria, se dá com base nas disposições do inciso IV, do Art. 173, da referida Lei.

                Art. 2^oDeterminar que a Secretária Municipal de Educação faça chegar ao servidor a presente Portaria, para a sua ciência.

                Art. 3^oEsta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

                Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

                Pref. Mun. de Major Sales/RN., em 9 de março de 2015.

Portaria de n^o19, de 09 de Março de 2015.

                                                                                             

O Prefeito Municipal de Major Sales,estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos incisos II e VI, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal,

Considerandoas disposições da Lei Municipal de n^o210, de 30 de setembro de 2013;

Considerandoa necessidade de modernização da Estrutura Administrativa municipal;

Considerandoos interesses do serviços público municipal local;

Considerandoos interesses de ordem administrativas;

Considerando estes e outros aspectos pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1^oDe conformidade com a Lei Municipal de n^o210, de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Major Sales/RN., NOMEAR EMIDJA BRENA FERNANDES DE MELO, brasileira, casada, residente e domiciliado à Rua Nova Zelandia, 143 – Nações Unidas,  Pau dos Ferros RN., portador do RG de n^o2.150.901-SSP/RN e CPF de n^o025.673.624-36, para o Cargo de Coordenador de Assistência Farmacêutica, de Sigla CCE6, conforme disposto no inciso V, do Art. 199, da Lei Municipal de n^o210/13, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, e subsídio/remuneração de R$ 1.323,88(Um mil trezentos e vinte e tres e oitenta e oito centavos de real) .

Art. 2^oA nomeação de que trata a presente Portaria se consubstancia na observação do Art. 178, da referida Lei.

Art. 3^oA determinação de que trata o artigo anterior se dá em razão da neces-sidade de atendimento às demandas dos serviços de saúde prestados por aquela Unidade de Saúde.

Art. 4^oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pref. Mun. de Major Sales/RN., 9^o de Março de 2014.

Thales André Fernandes

                                                                                              - PREFEITO MUNICIPAL -

DECRETO Nº 04/2015

Dispõe sobre a convocação da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Major Sales/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN, THALES ANDRÉ FERNANDES, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Major Sales/RN, MAGNA MARGARIDA DE BRITO, no uso das atribuições contidas nos incisos II e VI, do art. 68, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as orientações do CONANDA:

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a realizar-se no dia 12 de Março de 2015, das 07:30h às 13:00h, na cidade de Major Sales/RN.

Parágrafo Único. A I Conferência de que trata este artigo, tem por objetivo mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para a Implementação e Monitoramento da Política Nacional do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º – A I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como Tema: “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Art. 3º – A I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será coordenada pela Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 4º – Compete à Comissão Organizadora da I Conferência Municipal:

I – Orientar e acompanhar a realização e resultados da I Conferência Municipal;

II – Preparar e acompanhar a operacionalização da I Conferência Municipal;

III – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;

IV – Organizar e coordenar a I Conferência Municipal;

V – Mobilizar o publico alvo para participar da I Conferência Municipal.

Art. 5º - As normas de organização e funcionamento da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão deliberadas pelo disposto no Regimento Interno, apresentadas, debatidas e aprovadas, no início da I Conferência.

Art. 6º - As despesas decorrentes da organização e realização da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Major Sales/RN.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Major Sales/RN, em 09 de março de 2015.

THALES ANDRÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MAGNA MARGARIDA DE BRITO

Presidente do CMDCA